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Decreto que regulamenta parcerias público-privadas deverá contribuir para ampliar a interação do IAC com empresas

 
O estabelecimento de parcerias público-privadas é uma necessidade cada vez mais presente no âmbito das instituições de ciência e tecnologia, a fim de ampliar a captação de recursos e garantir a continuidade das programações científicas. A evolução dessa interação, entretanto, está diretamente ligada à segurança jurídica das partes envolvidas, de modo a garantir que cada uma delas cumprirá as obrigações estabelecidas e terá a contrapartida acordada. No Instituto Agronômico (IAC), de Campinas, cerca de 25% do orçamento anual são de recursos privados. Essa situação deverá ser alterada positivamente com o decreto nº 62.817, que regulamenta a Lei Federal a nº 10.973 – a Lei de Inovação Tecnológica – e a Lei Paulista de Inovação. O documento foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin em 4 de setembro passado.
O decreto regulamenta, por exemplo, a possibilidade da participação de fundações de apoio na captação de recursos e gestão destes. Segundo o diretor-geral do IAC, Sérgio Augusto Morais Carbonell, até então não havia essa opção. O documento atribui competência aos diretores de instituições de ciência e tecnologia para a assinatura de contratos e convênios. “Antes isso só era permitido via Secretaria e governador”, diz Carbonell, que acredita que a nova legislação irá agilizar as relações.
O diretor do IAC destaca também a possibilidade do uso compartilhado de equipamentos e laboratórios das instituições de ciência e tecnologia por empresas. “O decreto traz também a possibilidade de pesquisadores participarem de ganhos econômicos oriundos da inovação”, diz.
Carbonell ressalta que as instituições buscavam por segurança jurídica em seus relacionamentos com as fundações de apoio e a iniciativa privada, não só por conta dos investimentos, mas também para viabilizar a transferência dos resultados das pesquisas para os setores de produção. “O decreto viabiliza a gestão compartilhada da propriedade intelectual; acreditamos que isso vai criar oportunidades para o desenvolvimento tecnológico e inovação que antes não existiam”, avalia.
O diretor do IAC, que fez parte do grupo responsável pela elaboração das propostas que compõem a nova norma, esclarece que esta legislação não significa a entrega da propriedade intelectual e da gestão pública para a iniciativa privada. “Trata-se de uma nova forma de se relacionar, de modo claro e seguro, entre parceiros públicos e privados, sem perder a identidade institucional e o foco na sua missão”, ressalta.
De acordo com Carbonell, o documento também formaliza a atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), como as estruturas propulsoras de relacionamentos na área da propriedade intelectual.
Para assessora da diretoria do IAC e responsável pelo NIT no Instituto, Lilian Cristina Anefalos, o novo decreto esclarece várias dúvidas com relação à conduta das instituições de pesquisa, com papel vital do NIT para a elaboração e condução de políticas de inovação tecnológica e com relação às parcerias com a iniciativa privada. “Inclusive com a interveniência de fundações de apoio à pesquisa, propiciando um ambiente mais favorável à inovação responsável”, completa.
Sobre a possibilidade de novas oportunidades de interação do IAC com a iniciativa privada, Anefalos considera-apositiva. “Há definição mais clara dos papéis dos diferentes players, com a possibilidade de elaboração de projetos que incluam dois ou mais parceiros, podendo-se prever de forma mais justa os direitos de propriedade intelectual para cada um dos partícipes”, afirma.
Ela comenta que o IAC publicou sua Política de Propriedade Intelectual em 13 de março de 2017, na Portaria IAC 3, juntamente com o regimento interno e procedimentos para sua gestão. “Inserimos os elementos básicos à luz da Lei Federal 13.243, de 2016, e em consonância com a Resolução da SAA nº. 12, de 2016”, diz. O objetivo é aprimorar continuamente a política de propriedade intelectual para atender às necessidades institucionais para facilitar os projetos de pesquisa e de transferência de tecnologia junto aos parceiros do IAC. “Certamente será um marco no desenvolvimento paulista, em que a inovação será cada vez mais presente no dia a dia de todos”, diz Carbonell. 

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